Enunciado
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois o STF entende que é constitucional lei estadual que, com base em peculiaridades regionais e na proteção ambiental/faunística, proíba o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Base legal: Constituição Federal, art. 24, V, VI e VIII, e art. 225, § 1º, VII. STF, ADI 5.996/RJ: constitucionalidade de lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos...
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