Enunciado
Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial. Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a multa administrativa ambiental é sanção administrativa e, portanto, sujeita a prazo prescricional; já a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF. Além disso, é possível cumular obrigação de fazer, como recuperar área degradada, com indenização, pois possuem finalidades distintas e complementares.
Base legal: STF, RE 654.833/AC, Tema 999 da repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STJ, Súmula 629: quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à...
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