Enunciado
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional. Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
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Gabarito: B
O Tribunal de Justiça pode conhecer representação estadual quando o parâmetro material é norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória, mesmo que o constituinte estadual não a tenha transcrito. A remuneração por subsídio e sua parcela única integram esse núcleo vinculante, permitindo o controle local.
Base legal: Constituição, art. 125, § 2º; STF, controle estadual com normas federais de reprodução obrigatória.
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