Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Parâmetro federal de reprodução obrigatória no controle estadual

1. A.o autor almeja a realização do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma a Constituição da República de 1988, o que é vedado ao Tribunal de Justiça;
2. B.a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;
3. C.a Lei estadual nº X, por força do princípio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
4. D.a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor não tenha indicado a norma da Constituição Estadual afrontada, desde que o relator, com base no princípio iura novit curia, aponte essa norma;
5. E.a representação de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor não indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.

Próxima questão desta prova