Enunciado
A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade. Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompatível com a Constituição da República. Três anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº X. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos Temas 881 e 885 da repercussão geral (RE 949.297, rel. Min. Edson Fachin, e RE 955.227, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: Temas 881 e 885 da repercussão geral do STF Tese dos Temas 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955.227), Plenário, j. 8/2/2023: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à...
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