Enunciado
Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no Tema 548 da repercussão geral (RE 1.008.166, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 208, IV, da CF; Tema 548 do STF CF, art. 208: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)...
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