Enunciado
A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 103-A da CF prevê que a súmula aprovada por dois terços dos membros do STF "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal", a partir de sua publicação na imprensa oficial.
Base legal: Fundamento: art. 103-A, caput, da Constituição Federal CF, art. 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre...
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