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Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 98: Súmula vinculante (art. 103-A da CF)

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FGV2023TJGO 2023 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

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