Enunciado
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 28.1 da Convenção Americana (Decreto 678/1992) estabelece que, no Estado-Parte constituído como Estado federal, "o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção", e o art. 28.2 determina que, nas matérias de competência dos entes federados, o governo nacional "deve tomar imediatamente as medidas pertinentes" para que as...
Base legal: Fundamento: arts. 1.1, 28 e 61.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) CADH, art. 1.1: "Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Relatores especiais e Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Controle de convencionalidade
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos