Enunciado
Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. X do Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável do Tri bunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de 30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão consideradas aprovadas. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:
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Gabarito: C
O art. X do Regimento Interno cria uma aprovação automática das contas de governo quando há parecer favorável do Tribunal de Contas e ausência de provocação do plenário, tornando definitivo o parecer técnico sem deliberação efetiva da Câmara Municipal.
Base legal: Constituição Federal, art. 31, §§ 1º e 2º: a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas, e o parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixará de prevalecer por...
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