Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal

Question

Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. X do Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável do Tri bunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de 30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão consideradas aprovadas. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:

Accepted Answer

produz o efeito de tornar definitivo o parecer do Tribunal de Contas, sem a corre lata manifestação da Câmara Municipal, o que não é admitido;

Answer

diz respeito a matéria interna corporis, i nsuscetível, portanto, de ser revista pelo Poder Judiciário;

Answer

somente deve ser considerado válido caso esteja lastreado em comando normativo da lei orgânica municipal;

Answer

não é válido, pois a sistemática nele prevista somente é aplicável em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas exarado nas contas de gestão;

Answer

assegura a competência da Câmara Munici pal e a eficácia reforçada do parecer do Tribunal de Contas, que deixa de prevalecer pelo voto de 2/3 dos vereadores do Município Alfa.

Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal

Enunciado

Gabarito: C

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