Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Constitucionalidade da taxa estadual de prevenção e combate a incêndio

A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitu cional por três razões: I. o Estado Sigma não teria competência para instituí - la; II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na ba se de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra. O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que: