Enunciado
Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados p or planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X. Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, conc luiu corretamente que esse diploma normativo:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a lei estadual trata de proteção do consumidor e saúde, matérias de competência legislativa concorrente, podendo o Estado suplementar as normas gerais da União, desde que não as contrarie.
Base legal: Constituição Federal, art. 24, V, VIII e XII, e §§ 1º a 4º: competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa...
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