Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Inelegibilidades eleitorais

1. A.são inelegíveis, para qualquer cargo, pe ssoas condenadas, por órgão colegiado, desde a condenação por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena;
2. B.ficará inelegível, nos oito anos subsequentes à data da decisão que determinou a sua citação no processo eleitoral, o vice - prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência do disposto na Lei Orgânica do Município;
3. C.são inelegíveis os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitora l, mesmo sem trânsito em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem;
4. D.haverá inelegibilidade quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa por julg amento de Tribunal de Contas, independentemente da decisão posterior da Câmara Municipal;
5. E.ficam inelegíveis pelo prazo de 8 anos, a contar da diplomação, condenados, em decisão transitada em julgado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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