Enunciado
A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. A s primeiras, a despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas em lei ordinária. Já as hipóteses de inelegibilidade têm como característica a previsão exclusivamente pela Constituição Federal e por Lei Complementar. O efeito, entretanto, é o mesmo: o impedimento ao direito de concorrer a mandato eletivo. Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a LC nº 64/1990 prevê a inelegibilidade dos que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por abuso do poder econômico ou político, para a eleição em que concorrem ou tenham sido diplomados e para as que se realizarem nos 8 anos seguintes.
Base legal: LC nº 64/1990, art. 1º, I, d, e, c, g e j; CF/1988, art. 14, § 9º; STF, RE 848.826/DF e RE 729.744/MG, Tema 835 da repercussão geral, sobre competência da Câmara Municipal para julgamento das contas de prefeito; LC nº...
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