Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Imunidade parlamentar material e responsabilidade civil por discurso parlamentar

Question

O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha. Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se utilizava indevidame nte dos recursos do SUS”. Disse também que ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o agro no Estado de Goiás”. O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia. Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado pr imeiro. O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pret ensão de Mariazinha:

Accepted Answer

é improcedente. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva;

Answer

é procedente. À luz do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação obrigatoriamente deve ser ajuizada contra o Estado, pois se trata de responsabilidade objetiva. Nesse caso, subsiste a obrigação do estado;

Answer

é parcialmente pr ocedente. O estado, na condição de garante, não tem a obrigação de compensá - la em danos morais, pois, nesse ponto, a responsabilidade é subjetiva;

Answer

é parcialmente procedente. O estado, na condição de garante, somente tem obrigação de indenizá - la naquilo que extrapola eventual imunidade parlamentar e, no ponto, trata - se de responsabilidade objetiva;

Answer

deveria ter sido ajuizada em litisconsórcio necessário do deputado com o Estado de Goiás, pois não incide a teoria da dupla gara ntia. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não há falar na hipótese do Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Imunidade parlamentar material e responsabilidade civil por discurso parlamentar

Enunciado

Gabarito: D

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