Enunciado
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, me diante autorização de uma lei estadual. A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local. Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o E stado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação. Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a maté ria, é correto afirmar que a lei estadual é:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a jurisprudência do STF admite que os Estados explorem loterias, desde que observadas as normas gerais editadas pela União e haja lei estadual específica autorizadora.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, XX, que atribui à União competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios; STF, ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986, entendimento de que os Estados podem explorar...
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