Enunciado
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex - vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia para qualquer repartição pública. Nesse contexto, o Ministério Público ajuiz ou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administ rativa e na obrigação de ressarcimento ao erário. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto a firmar que:
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Gabarito: D
Reconhecida, em grau recursal e em processo ainda não transitado em julgado, a atipicidade do ato de improbidade pela ausência de dolo específico, não se pode manter, na própria ação de improbidade, a condenação ao ressarcimento como efeito de uma improbidade inexistente. Eventual dano ao erário deve ser cobrado em ação própria, com contraditório e ampla defesa específicos.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, VIII, e 17, com redação da Lei nº 14.230/2021. STF, Tema 1.199 da repercussão geral: a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que exige dolo para configuração dos atos de...
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