Enunciado
Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que defin e os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional. À luz das disposições da Lei Geral de Pr oteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O tratamento é sujeito à LGPD porque é realizado por pessoa jurídica de direito privado, com definição própria dos critérios de coleta, comparação e armazenamento de dados biométricos, sem convênio formal ou tutela institucional do poder público na atividade de segurança pública.
Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 1º, 3º e 4º, III, 'a' e 'd'. O art. 4º exclui da LGPD o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Concepções de justiça e princípios de justiça distributivaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública