Enunciado
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque legislar sobre "trânsito e transporte" é competência privativa da União (art. 22, XI, da CF). Os Estados só podem legislar sobre questões específicas dessas matérias se uma lei complementar federal os autorizar (art. 22, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: art. 22, XI e parágrafo único, da CF CF, art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a...
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