Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 17: Proteção constitucional do consumidor e aplicação do CDC

1. A.As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
2. B.A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
3. C.O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
4. D.O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
5. E.Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022

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