Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 29: Direito de crianças e adolescentes à profissionalização e proteção contra o...

1. A.O adolescente tem direito ao trabalho, observados o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada para sua inserção no mercado de trabalho.
2. B.O trabalho realizado por adolescente no campo se submete à regra que determina a idade mínima de quatorze anos para trabalho exercido por adolescente.
3. C.As crianças que trabalham em obra televisiva, teatral ou cinematográfica são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes os requisitos da relação de trabalho.
4. D.O trabalho exercido por crianças em ruas, praças e outros logradouros condiciona-se à autorização do juiz da infância e da juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da família e se não causará prejuízo à formação moral da criança.
5. E.A aprendizagem é assegurada ao adolescente com idade entre quatorze e dezoito anos incompletos e, caso seja descumprido o requisito da idade máxima do contrato de aprendizagem, será reconhecido o vínculo empregatício do aprendiz.

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