Enunciado
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
É inconstitucional lei estadual que imponha a jornais e emissoras de televisão a divulgação de fotos de crianças desaparecidas, pois a disciplina sobre radiodifusão, telecomunicações e condições de veiculação de conteúdo em meios de comunicação insere-se na competência legislativa privativa da União.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 21, XI e XII, 'a', 22, IV, e 35; entendimento do STF no sentido de que é privativa da União a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, sendo inconstitucional...
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