Enunciado
Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O efeito vinculante das decisões em ADI e ADC alcança os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, mas não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, pois isso impediria a evolução normativa e geraria a chamada fossilização constitucional.
Base legal: CF/1988, art. 102, § 2.º; art. 103-A, § 2.º; art. 5.º, § 3.º; Lei n.º 11.417/2006, art. 3.º, VI; Lei n.º 9.882/1999; Súmula Vinculante 10 do STF; jurisprudência do STF sobre ausência de vinculação do Poder Legislativo...
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