Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 63: Ordem econômica, finanças públicas e Sistema Tributário Nacional na...

1. A.A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos ( e-books ) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá- los, como leitores de livros eletrônicos ( e-readers ), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
2. B.As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.
3. C.A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.
4. D.O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.
5. E.É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022

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