Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 51: Preâmbulo da Constituição

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o STF afirmou que o preâmbulo não constitui norma central e que a invocação da proteção de Deus nele contida não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, não tendo força normativa (ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/08/2002), mas os valores supremos nele enunciados orientam a interpretação das normas constitucionais.

Base legal: Fundamento: Preâmbulo da CF; STF, ADI 2.076 e ADI 2.649 Preâmbulo da CF: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar...