Enunciado
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: D
A alternativa D é a resposta porque a afirmativa é incorreta, por isso deve ser assinalada. A regra constitucional é a vedação: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei" (art. 199, § 3º, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 199 da CF e art. 23 da Lei 8.080/1990 CF, art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde...
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