Enunciado
A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no mandado de injunção, a decisão "terá eficácia subjetiva limitada às partes", mas "poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração" (art. 9º, caput e § 1º, da Lei 13.300/2016).
Base legal: Fundamento: art. 103, § 2º, da CF; arts. 3º, 8º, 9º e 12 da Lei 13.300/2016; arts. 12-A e 12-H da Lei 9.868/1999 CF, art. 103, § 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma...
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