Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 59: Incidente de deslocamento de competência

1. A.a constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações as sumidas em tratados internacionais, são pressupostos suficientes para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência;
2. B.possuem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, o pr ocurador geral da República, o defensor público da União e o advogado geral da União, não o podendo fazer a vítima ou o grupo vitimado;
3. C.a existência de condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso da Favel a Nova Brasília/RJ, é fundamento suficiente para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, ante o inegável interesse da União;
4. D.de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é sempre necessário, entre outros pressupostos, ha ver evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;
5. E.embora largamente verificado na realidade judiciária, o incidente de desloc amento de competência impõe uma exceção à regra geral de competência relativa e somente poderia ser efetuado em situações excepcionalíssimas.

Próxima questão desta prova