Enunciado
O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STJ entende que o incidente de deslocamento de competência é medida excepcional e exige, além da grave violação de direitos humanos e do risco de responsabilização internacional do Brasil, a demonstração de incapacidade, inércia, omissão, conivência ou falta de isenção dos órgãos estaduais na apuração, processamento ou julgamento do caso.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 109, §5º, incluído pela EC nº 45/2004. Jurisprudência do STJ sobre o Incidente de Deslocamento de Competência: exige-se, cumulativamente, grave violação de direitos humanos, risco de...
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