Enunciado
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregula ridade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida. João deve ajuizar:
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Gabarito: B
Como já transcorreram cinco meses da decisão do CNJ, não é cabível mandado de segurança, em razão do prazo decadencial de 120 dias; a via adequada é ação anulatória/ordinária em face da União, pois o CNJ não tem personalidade jurídica própria. A competência é do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de ação contra ato do CNJ.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, I, r: compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Lei 12.016/2009, art. 23: o...
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