Enunciado
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do próxim o exercício financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro, foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte. Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à compensação dos créditos do ICMS. À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a postergação, por lei complementar, do direito de creditamento de ICMS relativo a bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento não viola, por si só, a não cumulatividade, já que a Constituição remete à lei complementar a disciplina do regime de compensação do ICMS.
Base legal: Constituição Federal, art. 155, § 2º, I e XII, 'c' e 'f'; Lei Complementar nº 87/1996, art. 20 e art. 33, I. STF, Tema 346 da repercussão geral: é constitucional a postergação, por lei complementar, do direito ao...
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