Enunciado
As con tribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A exceção é a CIDE-combustíveis, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível, pois a Constituição determina a entrega de 29% de sua arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 149, caput, e art. 177, § 4º, que trata da CIDE-combustíveis; art. 159, III, da CF, que determina a entrega de 29% do produto da arrecadação da CIDE prevista no art. 177, § 4º, aos Estados e...
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