Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Competencia municipal e distancia entre postos de combustiveis

Question

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X. Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:

Accepted Answer

incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;

Answer

afronta princípios constitucionais;

Answer

afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;

Answer

usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;

Answer

versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Competencia municipal e distancia entre postos de combustiveis

Enunciado

Gabarito: C

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