Enunciado
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X. Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
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Gabarito: C
O municipio pode legislar sobre ordenamento territorial, uso do solo e interesse local. A fixacao de distancia entre postos de combustiveis, quando apoiada em razoes urbanisticas e de seguranca ligadas ao armazenamento de produtos inflamaveis, nao se confunde com barreira economica destinada apenas a proteger estabelecimentos existentes da concorrencia.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 30, I e VIII, e 170, IV; STF, Sumula 646 e Sumula Vinculante 49, interpretadas segundo a finalidade urbanistica e de seguranca.
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