Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Proposta incidental de sumula vinculante por municipio

1. A.a reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;
2. B.apenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;
3. C.o Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
4. D.o Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
5. E.a 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.

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