Enunciado
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em relação à conformidade, ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A Lei 11.417/2006 confere ao municipio legitimidade para propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, edicao, revisao ou cancelamento de sumula vinculante. A apresentacao dessa proposta nao autoriza suspender o processo. Assim, o Municipio Beta pode provocar o STF sem paralisar o litigio que tramita na Camara Civel.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 97 e 103-A; Lei 11.417/2006, art. 3, XI e par. 1; CPC, arts. 948 e 949, paragrafo unico.
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