Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 67: Emenda da Casa revisora e retorno a Casa iniciadora

1. A.o vício é formal e sanável, e a nulidade da lei depende de comprovação de prejuízo concreto ao processo legislativo;
2. B.a sanção presidencial supre o vício formal, pois exprime concordância do chefe do Executivo com o texto final, tornando irrelevante o retorno à Casa iniciadora;
3. C.o vício é formal e insanável, mas pode ser convalidado se houver aprovação unânime nas duas Casas Legislativas, hipótese em que o STF reconhece a superação do prejuízo procedimental;
4. D.em situações que envolvam concretização de direitos fundamentais, o STF entende ser possível relativizar a exigência de retorno à Casa iniciadora, aplicando o princípio da máxima efetividade constitucional;
5. E.o vício é formal e insanável, por violação ao devido processo legislativo (CF, Art. 65), não sendo possível a convalidação nem mesmo por sanção presidencial, embora seja admitida modulação dos efeitos da decisão que pronunciar a nulidade.

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