Enunciado
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A clausula de reserva de plenario do art. 97 da Constituicao dirige-se aos tribunais e impede que seus orgaos fracionarios declarem inconstitucionalidade sem pronunciamento da maioria absoluta do plenario ou orgao especial. Juiz singular exerce controle difuso diretamente e pode deixar de aplicar ato normativo inconstitucional no caso concreto, sem suscitar incidente perante tribunal.
Base legal: Constituicao Federal, art. 97; CPC, arts. 948 a 950; STF, Sumula Vinculante 10.
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