Enunciado
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada temática de competência legislativa concorrente com a União. Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente dissonante da Lei Estadual nº X. Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
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Gabarito: C
A alegada incompatibilidade originária da Lei X com o art. W poderia, isoladamente, ser objeto de ADI. Entretanto, o confronto da lei anterior com o art. Z na redação dada pela Emenda Y superveniente situa-se no plano da não recepção, e não da inconstitucionalidade superveniente examinável por ADI. A ADPF é o instrumento apto a resolver de maneira abrangente a controvérsia e pode utilizar ambos os preceitos...
Base legal: Constituição Federal, arts. 102, I, a, e par. 1, e 103, VIII; Lei 9.882/1999, arts. 1 e 4, par. 1; STF, ADPF 130/DF e ADPF 127/DF.
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