Enunciado
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
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Gabarito: D
A nova gratificação não poderá incidir sobre o abono, pois a Súmula Vinculante 15 do STF estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para complementar a remuneração do servidor até o salário mínimo.
Base legal: Súmula Vinculante 15 do STF: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público.” Súmula Vinculante 16 do STF: os arts. 7º, IV, e 39, §...
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