Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 57: Proteção do direito à vida desde a concepção

Gabarito: A

concepção. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção, expressão adotada pelo próprio Pacto de São José da Costa Rica.

Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4.1: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção”. No direito brasileiro, o...