Enunciado
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
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Gabarito: E
A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 22, XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte; art. 22, parágrafo único: lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões...
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