Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 82: Reserva de lei complementar e lei ordinária em matéria tributária

Gabarito: A

A instituição de impostos expressamente previstos na CF, em regra, pode ser feita por lei ordinária do ente competente, pois a Constituição já outorga a competência tributária e não exige lei complementar para a instituição dos impostos ordinários previstos.

Base legal: Constituição Federal, arts. 145, I; 146, II e III, b e c; e 154, I. O art. 146 reserva à lei complementar as normas gerais tributárias, inclusive limitações ao poder de tributar, decadência e adequado tratamento ao ato...