Enunciado
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A instituição de impostos expressamente previstos na CF, em regra, pode ser feita por lei ordinária do ente competente, pois a Constituição já outorga a competência tributária e não exige lei complementar para a instituição dos impostos ordinários previstos.
Base legal: Constituição Federal, arts. 145, I; 146, II e III, b e c; e 154, I. O art. 146 reserva à lei complementar as normas gerais tributárias, inclusive limitações ao poder de tributar, decadência e adequado tratamento ao ato...
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