Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 83: Responsabilidade do liquidante na execução fiscal

Gabarito: C

O liquidante que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, aliena ou dá em garantia bens administrados sem prova de quitação da dívida ativa e sem anuência fazendária responde solidariamente, nos termos da Lei de Execução Fiscal.

Base legal: Art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): o síndico, comissário, liquidante, inventariante ou administrador que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienar ou der em garantia bens...