Enunciado
Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública. Nesse caso, o liquidante
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Gabarito: C
O liquidante que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, aliena ou dá em garantia bens administrados sem prova de quitação da dívida ativa e sem anuência fazendária responde solidariamente, nos termos da Lei de Execução Fiscal.
Base legal: Art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): o síndico, comissário, liquidante, inventariante ou administrador que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienar ou der em garantia bens...
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