Enunciado
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é
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Gabarito: E
A lei estadual é constitucional, pois florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal; o estado pode suplementar normas gerais federais e adotar proteção ambiental mais restritiva.
Base legal: Constituição Federal, art. 24, VI e §§ 1º a 4º: compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos...
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