Enunciado
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões. Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
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Gabarito: C
O STF fixou prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensao. O termo inicial nao e a expedicao, publicacao ou inicio dos pagamentos, mas a chegada do processo administrativo a Corte de Contas. Recebido em 25/03/2020 e ultrapassados cinco anos sem decisao, o ato considera-se definitivamente registrado por seguranca juridica e confianca legitima.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 71, III, e 75; STF, RE 636.553/RS, Tema 445 da repercussao geral.
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