Enunciado
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito. Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A laicidade nao impede cooperacao de interesse publico com escola confessional. A Constituicao permite destinar recursos publicos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas definidas em lei, desde que comprovem finalidade nao lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educacao e assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola da mesma natureza ou ao poder publico em caso de encerramento.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 19, I, 213, caput e pars. 1 e 2, e 218.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Competencia judicial sobre IRRF pertencente ao municipioMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública