Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 57: Intervencao federal por ausencia de prestacao de contas

1. A.a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;
2. B.a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;
3. C.a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;
4. D.a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;
5. E.a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.

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