Enunciado
Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A Constituição Federal veda expressamente a usucapião de bens públicos; por isso, na lógica do gabarito oficial, o pedido de usucapião de imóvel público conduz à extinção do processo, de ofício, por carência de ação, diante da ausência de condição para o exercício regular da demanda.
Base legal: Constituição Federal, arts. 183, § 3.º, e 191, parágrafo único: os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Súmula 340 do STF: desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 14: Assistência simples e atuação do assistente diante da revelia do assistidoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira