Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 13: Vedação constitucional à usucapião de imóvel público

1. A.A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
2. B.Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
3. C.Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
4. D.Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
5. E.O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

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