Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988...

1. A.Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele- gadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
2. B.Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de car- reira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
3. C.Aos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por inte- resse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
4. D.O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, con- forme as respectivas categorias da estrutura judiciá - ria nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exce - der a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tri- bunais Superiores.
5. E.A promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma conse- cutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.

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