Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o...

Question

O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comer- cialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empre- sas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, que

Accepted Answer

n ã o se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.

Answer

n ã o se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedi- cam às atividades econômicas em sentido estrito.

Answer

n ã o se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedi- cam às atividades econômicas em sentido amplo.

Answer

ele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas pú- blicas e sociedades de economia mista.

Answer

a sua regulamentação se deu por meio de lei com- plementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.

Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o...

Enunciado

Gabarito: A

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