Enunciado
O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comer- cialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empre- sas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, que
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Gabarito: A
o art. 173, §1º, da CF dirige-se às empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-as, em regra, ao regime próprio das empresas privadas. Não alcança, nessa lógica, as estatais prestadoras de serviço público, às quais incidem peculiaridades de regime público reconhecidas pela jurisprudência do STF.
Base legal: CF, art. 173, §1º: estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que explorem atividade econômica. A regulamentação é a Lei 13.303/2016, lei ordinária. STF distingue estatais...
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