Enunciado
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o texto reproduz o item 12 da ementa da ADI 4.414 (Pleno, rel. Min. Luiz Fux, julgada em 31/05/2012, DJe 17/06/2013): "A Lei estadual que cria Vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI, CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da...
Base legal: Fundamento: art. 125 da Constituição Federal; STF, ADI 4.414 Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na...
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