Enunciado
Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX, do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que regulamentara a forma como o benefício seria concedido. Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o partido é legitimado: a Constituição exige "representação no Congresso Nacional" (art. 103, VIII; art. 2º, VIII, da Lei 9.868/1999), e o Congresso se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44). Ter representantes só no Senado basta.
Base legal: Fundamento: arts. 44 e 103, VIII, da CF; ADI 2.947 (STF) CF, art. 44: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." CF, art. 103: "Podem propor a...
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