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Questão comentada TJRO 2021 FGV – Analista Judiciário - Oficial de Justiça – Questão 32: Reclamação por ofensa a súmula vinculante

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FGV2021TJRO 2021 - Concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Prova Objetiva - Tipo 1Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Enunciado

Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade, prática vedada pela Lei municipal nº XX. Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado, deve:

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