Enunciado
Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade, prática vedada pela Lei municipal nº XX. Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado, deve:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a decisão foi tomada pela fiscalização municipal, isto é, por ato da administração pública. Nesse caso, a Lei 11.417/2006 só admite a reclamação ao STF depois de esgotadas as vias administrativas (art. 7º, § 1º). Antônio deve recorrer na via administrativa e, mantida a decisão, ajuizar a reclamação.
Base legal: Fundamento: art. 7º, caput e § 1º, da Lei 11.417/2006; Súmula Vinculante 49 Lei 11.417/2006, art. 7º: "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou...
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