Enunciado
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão fundamentada, pela quebra do sigilo fiscal de Maria e Pedro. A instituição financeira competente, uma autarquia federal, negou-se a fornecer os dados almejados, sob o argumento de que a lei complementar federal que trata da matéria não previu essa possibilidade. Inconformada, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa decidiu impetrar mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o acesso às informações, havendo dúvida sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF julga originariamente "as causas e os conflitos entre a União e os Estados [...], inclusive as respectivas entidades da administração indireta" (art. 102, I, "f").
Base legal: Fundamento: arts. 58, § 3º, e 102, I, "f", da CF; ACO 730 (STF) CF, art. 102, I, "f": compete ao STF processar e julgar originariamente "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal...
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