Enunciado
A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho, calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que essa sistemática apenas incidiria em relação às gratificações correspondentes aos exercícios futuros, o último preceito da Lei nº XX dispôs que ela seria aplicada àqueles servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência. Em razão do ajuizamento de diversas ações individuais pelos servidores, muitos juízes, nos diversos quadrantes do Estado Beta, vinham considerando inconstitucional o último preceito da Lei nº XX, afastando a sua incidência sobre os servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o último preceito da Lei nº XX é:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o STF fixou, no Tema 41 da repercussão geral (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 11/02/2009), que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". A lei só muda o cálculo das gratificações de exercícios futuros; aplicá-la a quem já era servidor não ofende o art. 5º, XXXVI.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVI, e art. 102, I, "a", da CF; Tema 41 da repercussão geral (STF) CF, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" CF, art. 102, I, "a"...
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